Algumas receitas arrecadadas pela Prefeitura serão em parte entregues à Câmara Municipal, de acordo com as disposições l...

Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmera...

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estab...

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclu...

Lilin Larsa está de mudança de local de trabalho, para exercer suas funções em outro município. Com essa modificação laboral, procura regularizar suas...

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre operações que têm por objeto um bem imóvel. Seu fato gerador é a:

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, ...

Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal:

A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida e...