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Organização Administrativa, parte do Direito Administrativo, estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órg...

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457941200409029
Ano: 2014Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Câmara de Garanhuns - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Setor Público Direto
Organização Administrativa, parte do Direito Administrativo, estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. Na Administração Pública, o regime jurídico é caracterizado, dentre outras, pela prerrogativa da obrigatoriedade do concurso público para a contratação de pessoal, à exceção das Sociedades de Economias Mistas, quando em regime de competição com as empresas privadas.
II. A desconcentração significa quando uma pessoa jurídica de direito público é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.
III. As autarquias e fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público, que compõem a Administração Indireta.
IV. A Administração Direta é constituída, apenas, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política e administrativa.

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