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Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os iten...

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457941200409191
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Juquitiba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.

I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.

II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.

III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.

Está correto o que se afirma: 
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