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No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia ...

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457941200409471
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poder de Polícia | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Poderes Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.

Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida 
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