De acordo com as limitações constitucionais ao pod...

Q: De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | B) Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. | C) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. | D) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

457941200409592

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a...

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a...