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Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem...

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457941200409710
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua validade, eficácia e execução. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo, assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.
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