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Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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457941200409736
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
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