Assinale a alternativa que apresenta um direito bá...

Q: Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n.° 8.078/1980.

A) acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados | B) facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor | C) efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos | D) manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais | E) proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos

457941200409799

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - MADisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Farmacêutica

Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n.° 8.078/1980.

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Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumido...

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