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Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, con...

📅 2021🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Critérios de Determinação de Competência#Definição e Atributos da Jurisdição#Competência Jurisdicional no Processo Civil#Princípios Fundamentais da Jurisdição#Jurisdição

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457941200409811
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Definição e Atributos da Jurisdição | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.

III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Critérios de Determinação de Competência, Definição e Atributos da Jurisdição, Competência Jurisdicional no Processo Civil, Princípios Fundamentais da Jurisdição, Jurisdição.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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