Se a concessionária estiver prestando o serviço pú...

Q: Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o p

A) declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário. | B) declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido. | C) comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização. | D) comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização. | E) pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

457941200409878

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o poder concedente

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