Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria
público-privada para a construção e operação de hospitais municipais e, em face dos investimentos que serão realizados pelo
parceiro privado, apontou a necessidade de oferecimento de garantias pelo Município para o pagamento das contraprestações
pecuniárias ao longo do contrato. À vista das disposições da Constituição da República, tais garantias