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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe so...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200410055
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso seja comprovada a prática de um ato infracional por parte de um adolescente, a autoridade responsável poderá decidir pela aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas. Essas medidas incluem:


I. Liberdade assistida.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Internação em estabelecimento educacional.


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