O responsável pelo órgão de pessoal de determinada...

Q: O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo

A) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé. | B) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei. | C) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário. | D) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo. | E) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

457941200410075

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200410075

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Admi...

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Admi...