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O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, ...
Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfren...
Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas
Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na per...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imp...
São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:
“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os di...