Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200410514O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogati...1457941200410514Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroO regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:Aaplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Bmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratadoCocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.Drescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.Efiscalizar-lhes a execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094214Direito AdministrativoÉ correto afirmar sobre os Bens Públicos.Questão 457941200595896Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Questão 457941200632054Direito AdministrativoAnalise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.“O poder concedente ............................... na concessão, com o fi...Questão 457941200639747Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.Questão 457941201000471Direito AdministrativoSobre a modalidade de leilão, prevista na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:Questão 457941201082342Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo a respeito das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021. 1. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficia...Questão 457941201135245Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.()...Questão 457941201635378Direito AdministrativoA Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária pa...Questão 457941201987781Direito AdministrativoSobre atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941202030161Direito AdministrativoDe acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigaç...