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Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida ...
Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e ...
Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.
Analise as afirmações a seguir. I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência d...