No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto af...

A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

Se o contratado deu causa à anulação do contrato administrativo por vício decorrente de sua má-fé, a Administração Pública:

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é...

“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada m...

Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a c...