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A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
Se o contratado deu causa à anulação do contrato administrativo por vício decorrente de sua má-fé, a Administração Pública:
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:
No âmbito do Governo Federal o órgão central que deve exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de...
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é...
“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada m...
Sujeito passivo do ato de improbidade é aquele que suporta as conseqüências de tal ato. Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade. ...
Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a c...
Ocorre extinção do ato administrativo por retirada no caso de: