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É dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da res...

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457941200410850
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
É dever do Estado a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da residência de toda criança, a partir do dia em que completar:
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