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Por meio do Tratado de Assunção, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai formalizaram a constituição de um mercado comum, o chamado MERCOSUL. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
Ao assinarem o Tratado de Assunção, os Estados-partes
firmaram o compromisso de eliminar gravames e demais
restrições ao comércio recíproco, mediante procedimento
previsto no Programa de Liberação Comercial, anexo ao
tratado.