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A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através d...

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457941200410973
Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: IPREMDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes
A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo.
II- aplicação de penalidades.
III- instauração de processo administrativo.
Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
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