Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200411110De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ...1457941200411110Ano: 2017Banca: FUNRIOOrganização: PPSADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da desmobilização, desde que não haja culpa do contratado, na seguinte situação:Adesatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.Balteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.Csupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.Ddissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. Edecretação de falência ou a instauração de insolvência civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112287Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiárioQuestão 457941200146722Direito AdministrativoA instituição de empresa pública federal somente será autorizada porQuestão 457941200494546Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 11.079-04, a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniá...Questão 457941201159450Direito AdministrativoA Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:Questão 457941201179297Direito AdministrativoPedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Fede...Questão 457941201382311Direito Administrativo“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ...Questão 457941201393190Direito AdministrativoHá três espécies de agentes públicos: os políticos, os administrativos e os honoríficos. São exemplos de agentes políticos:Questão 457941201415877Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F). I. A competência privativa para legislar s...Questão 457941201423127Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se aQuestão 457941201526851Direito AdministrativoCompete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO