Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal:
I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que
indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos
praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de
entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios,
acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.
III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do
comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico
específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as
cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades
praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA: