Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200411390Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, ...1457941200411390Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.ADe acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.BO estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.CA previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.DA instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.EConforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034898Direito TributárioAssinale a opção correta com referência ao ICMS.Questão 457941200820058Direito TributárioNo que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.A progressividade das alíquota...Questão 457941200844865Direito TributárioO substituto tributário é um responsável tributário, ao qual a legislação tributária atribui a responsabilidade do pagamento do imposto devido em dete...Questão 457941200983886Direito TributárioConsiderando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinal...Questão 457941201197103Direito TributárioA Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos ...Questão 457941201204137Direito TributárioNo que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.Questão 457941201248192Direito TributárioAcerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição d...Questão 457941201506428Direito TributárioNo que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público...Questão 457941201542289Direito TributárioSujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios e...Questão 457941201779580Direito TributárioA respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos t...