Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200411656Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçam...1457941200411656Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guarulhos | Legislação Municipal de GuarulhosNos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,Aserá promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.Bele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.Ca Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.Dos trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.Eeste deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131565Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar No 190/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre o estatuto dos servidores do município e dá outras providências. A referida Lei t...Questão 457941200278941Legislação Municipal (São Paulo)Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-...Questão 457941200355495Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece queQuestão 457941200451373Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.Questão 457941200771997Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de proj...Questão 457941200781047Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de infração a dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei nº 595/1971), consideram- -se infratores aqueles queQuestão 457941200829076Legislação Municipal (São Paulo)São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exerceremQuestão 457941201560252Legislação Municipal (São Paulo)Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município...Questão 457941201734937Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,Questão 457941202052450Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, na análise da gravidade da infração ética, deve(m) se considerar, entre outros fator...