Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade
pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei
Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os
benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de
controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e
dos limites do endividamento, bem como do atingimento das
metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da
limitação de empenho, é necessário que: