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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de tributos com prazo de vigência não superior a
cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados
setores econômicos sem comprometer a saúde
financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os
incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.