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A partir do que preceitua a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõ...

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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceit...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidad...

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O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçõe...

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é corre...

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