Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009),
considere as seguintes assertivas:
I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de
segurança quando presentes, cumulativamente, os
seguintes requisitos: a) existência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou
informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas
informações prestadas; e c) ausência de modificação
de competência estabelecida na Constituição
Federal.
II. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado,
cabe apelação, sendo que, concedida a segurança, a
sentença estará sujeita obrigatoriamente à remessa
necessária.
III. Também a autoridade coatora tem o direito de
recorrer.
Está correto o que se afirma em: