O Orçamento Público é um instrumento resultante de funções do Estad...

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem dupli...

O que são restos a pagar no contexto da despesa pública?

O Município de Rio Acima (MG), no mês de setembro/2021, teve despesas, já com dotações destinadas para tal na Lei Orçamentária anual de 2021, com o pa...

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos ...

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) no Brasil tem como marco referencial a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito Financeiro ...

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visa...

Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura...

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pela qual uma sociedade civilizada deve se orientar. Assi...

Qual princípio orçamentário determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, Estados, Municípios e ...