Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200411979Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráv...1457941200411979Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Texto associadoNo que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir. Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121328Direito AdministrativoNo que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exerc...Questão 457941200415795Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de ...Questão 457941200793243Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.O prazo para anulação dos atos administrativos é de...Questão 457941200802038Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Conforme entendimento consoli...Questão 457941201032071Direito AdministrativoAo criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.Questão 457941201101883Direito AdministrativoUm servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros s...Questão 457941201115201Direito AdministrativoProcedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e co...Questão 457941201249144Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.Questão 457941201299794Direito AdministrativoPaulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos perc...Questão 457941201998467Direito AdministrativoComo regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.