Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200412009A respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa ...1457941200412009Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Legislação EstadualA respeito dos tributos municipais, conforme disciplina da Lei Orgânica do Município de Reserva, assinale a alternativa CORRETA.AA concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa e será concedida pelo Prefeito, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário da Fazenda.BCompete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.CA concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido ao contribuinte, após regular procedimento administrativo fiscal.DA autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir no Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados.EAs alíquotas do imposto predial e territorial urbano, IPTU, serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo e por meio de decreto do Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010040Legislação EstadualCom base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,...Questão 457941200010893Legislação EstadualJoão foi aprovado em concurso público no Município e o provimento para o cargo público foi publicado no diário oficial. Em relação à posse em cargo pú...Questão 457941200022264Legislação EstadualEm relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, considere: ...Questão 457941200171178Legislação EstadualCom base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na ...Questão 457941200749687Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Município de Reserva, sobre os vereadores, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200803261Legislação EstadualA Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004, trata do:Questão 457941200855497Legislação EstadualA execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações c...Questão 457941201172705Legislação EstadualDe acordo com o Art. 10º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO ESTADO DO PARANÁ, a Câmara Municipal é constituída por quantos Vereadores eleitos ...Questão 457941201481877Legislação EstadualO plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinant...Questão 457941202018299Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado: I) Aposentadoria por invalidez; II) Apos...