As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a
economia da região de procedência ou destino.