O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência...

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que...

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificaçã...

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão im...

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consum...

Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua ...