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Segundo o Código Civil, o título de crédito deve conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. S...

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As Sociedades Limitadas regidas pelo Código Civil preveem um conselho fiscal que, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social...

Em conformidade com a Lei 13.966 é previsto que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Fra...

Em conformidade com o Código Civil a inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I. O seu nome, nacionalidade, domicílio, est...