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No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e s...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Processual Penal
#Competência Penal da Justiça Estadual#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal da Justiça Estadual, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200412367
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.
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