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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal | Competência Penal da Justiça Estadual
Luiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do
Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos
da Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária
consistente na redução de ICMS devido ao Estado do Amazonas,
praticado no âmbito de filial da sucursal da Refinaria de Petróleo
de Manguinhos, situada em Comarca de Careiro da Várzea/AM.
Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de
recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos
processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM.
Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência,
acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento
da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos
passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ,
em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento
comercial da referida empresa.
A competência para o processo e o julgamento do crime
tributário será
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal da Justiça Militar | Competência Penal
No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Competência Penal da Justiça Estadual
Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro,
conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro,
foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e
tentativa de homicídio, realizados em clara conexão
probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que
subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como
foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo
com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código
de Processo Penal estabelece uma regra de competência para
os casos de conexão probatória.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que
apresente a correta competência para julgamento do caso.
Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal | Competência Penal da Justiça Estadual | Modificação da Competência: Conexão e Continência
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas:
Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o
julgamento dos crimes relacionados à
pornografia na internet compete:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
O julgamento de crime de roubo seguido de morte praticado
por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal
é da competência do
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência Penal
Sobre competência no direito processual penal,
afirma-se que