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De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedi...

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457941200412760
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:


I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


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