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De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela ...
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à v...
Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:
Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma com...
Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:
Extinguem o crédito tributário, exceto:
De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:
A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:
Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado: