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Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. Em raz...

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457941200412830
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Fundamentos do Direito Financeiro | Receita Pública

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 


Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina. 

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