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Com relação ao disposto no artigo 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, é vedada a celebração de convênios I. com entidades públicas...
Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo. I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos re...
Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo. I A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato admini...
Entre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto ...
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados....
A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua funç...
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecid...