Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa
ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos
estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e
para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas