Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200413327Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativ...1457941200413327Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sançãoApoderá ser limitada a aplicação da pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até cinco anos. Bpoderá ser estabelecida de comum acordo entre o réu e o representante do Ministério Público, desde que não haja prejuízo ao ente público lesado.Cpoderá deixar de ser aplicada pena ao autor, desde que este se comprometa a ressarcir eventuais prejuízos aos cofres públicos. DLimitar-se-à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.Eficará a critério da autoridade judiciária, que poderá deixar de aplicar pena ao réu apenas na hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056526Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, ...Questão 457941200139914Direito AdministrativoCom a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instau...Questão 457941200431650Direito AdministrativoA chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alt...Questão 457941200633181Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...Questão 457941200750771Direito AdministrativoA cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.Questão 457941200829636Direito AdministrativoAssinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.Questão 457941201374271Direito AdministrativoNa hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, ...Questão 457941201489249Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poderQuestão 457941201584868Direito AdministrativoEntre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de ne...Questão 457941201696939Direito AdministrativoNo que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.