Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200413332No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas...1457941200413332Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa PúblicaNo art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases. Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública: ASão fases da despesa pública: o empenho, a contratação do serviço ou a compra do bem e o pagamento, sendo que o empenho independe de dotação orçamentária como ocorre no empenho estimativo BSão fases da despesa pública: o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo que o empenho é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. CO empenho pode ser global, ordinário ou estimativo para as despesas cujo montante seja determinado, porém seja indefinida a data de término ou prestação de serviço DO empenho representa o segundo estágio da despesa orçamentária, sendo registrado após a contratação do serviço ou a aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. EO empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado totalmente ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113227Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o...Questão 457941200508856Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética. Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:■ empen...Questão 457941200957178Direito FinanceiroOs créditos adicionais suplementares são os destinados:Questão 457941200978932Direito FinanceiroPrimando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:Questão 457941200995275Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçam...Questão 457941201074409Direito FinanceiroQuanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:Questão 457941201293435Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.Questão 457941201305316Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com ...Questão 457941201624438Direito FinanceiroAssinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todo...Questão 457941202085730Direito FinanceiroDe acordo com a Lei no 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,...