No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando
devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.