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Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva ...

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457941200413455
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da: 
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