Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200413520Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao co...1457941200413520Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosNos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.AO contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam. BÉ facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.COs entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.DPoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.EO consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201873Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.Questão 457941200504612Direito AdministrativoÉ correto afirmar que os bens que compõem a herançaQuestão 457941200732640Direito AdministrativoConsidere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...Questão 457941200780440Direito AdministrativoOs serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particular...Questão 457941200979919Direito AdministrativoNo que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar queQuestão 457941201008260Direito AdministrativoO cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não po...Questão 457941201350585Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...Questão 457941201583736Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos cont...Questão 457941201588506Direito AdministrativoFulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser co...Questão 457941201657731Direito AdministrativoParticularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar: