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No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim ...
O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físi...
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:I. Terá direito à repet...
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à defi...
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em n...
Considere as seguintes afirmações: I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta ob...
Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:
A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que