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A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirma...
Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o ...
A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:“Art. 1 - Fica o Departamento de T...
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
A proibição da contratação de parentes próximos para ocupar cargo em confiança, conhecida como nepotismo, ofende direta e intrinsecamente os seguintes...
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supl...
Em se tratando dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Administração Federal Indireta compreende:
São características das Agências Reguladoras, EXCETO: