Durante uma visita de rotina, o Fiscal de Obras e
Posturas do Município de Santa Teresa identifica uma
construção em andamento sem o Alvará de Licença para
Construção. De acordo com a Lei Complementar nº 003,
de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município, qual procedimento
deve ser adotado para assegurar o cumprimento das
normas?
Assinale a alternativa correta: