Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200414236Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do...1457941200414236Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAcerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta. AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. BNenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum. CNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. EConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137532Direito ConstitucionalMaria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões...Questão 457941200523037Direito ConstitucionalApós robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito...Questão 457941200868676Direito ConstitucionalDeterminado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecim...Questão 457941201053296Direito ConstitucionalSuponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei ...Questão 457941201163709Direito ConstitucionalAna, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade ...Questão 457941201287735Direito ConstitucionalO art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fede...Questão 457941201417158Direito ConstitucionalNa relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas co...Questão 457941201428783Direito ConstitucionalO Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente ana...Questão 457941201516563Direito ConstitucionalMaria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, tomando-se por base det...Questão 457941201578365Direito ConstitucionalO Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orça...